A Câmara dos Deputados encerrou o primeiro semestre de 2026 com uma série de aprovações legislativas que impactam diretamente a vida dos brasileiros. Das novas regras para pensão alimentícia à proibição do foie gras, confira os principais projetos aprovados pelos deputados federais.
Pensão alimentícia: critérios mais claros para fixação do valor
O Projeto de Lei 2121/25, de autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), estabelece critérios objetivos para definir o valor da pensão alimentícia de filhos com até 18 anos. Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o texto altera o Código Civil e determina que a fixação do valor deverá considerar a sobrecarga de quem detém a guarda da criança ou adolescente, bem como o comprovado abandono afetivo pelo genitor pagador da pensão. A proposta já seguiu para análise do Senado Federal.
Política Nacional para pessoas com TDAH e dislexia
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4225/23, que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento. O texto garante adaptações em provas escolares, concursos públicos e processos seletivos para pessoas com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem, incluindo tempo adicional, ambiente com menos estímulos, ledor, recursos tecnológicos e flexibilização de formatos de avaliação. As regras valem para a educação básica, profissional e superior.
Passaporte gratuito para estudantes de baixa renda no exterior
Por meio do Projeto de Lei 861/19, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estudantes inscritos no CadÚnico com renda familiar de até três salários mínimos que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão obter isenção de taxas para emissão de passaportes e documentos de viagem. O texto retornou ao Senado após modificações feitas pelos deputados.
Redução de jornada para pais de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 2458/25, também da deputada Laura Carneiro, garante redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para trabalhadores CLT que sejam pais de pessoas com deficiência. O percentual de redução será definido por avaliação biopsicossocial realizada a cada dois anos e poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso conforme o resultado. O texto foi aprovado pela CCJ e segue para o Senado.
Acolhimento de crianças dependentes de drogas em comunidades terapêuticas
O Projeto de Lei 1822/24, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas, em conjunto com os pais ou responsáveis legais. O texto prevê ainda a modalidade de internação assistida para adolescentes entre 12 e 18 anos, com consentimento dos responsáveis. As instituições deverão garantir separação entre crianças, adolescentes e adultos. A proposta está em análise no Senado.
Proibição do foie gras: fim da alimentação forçada de aves
O Projeto de Lei 90/20, oriundo do Senado e relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG), proíbe a produção e comercialização de produtos obtidos por alimentação forçada de animais, como o foie gras. O descumprimento sujeita o infrator a detenção de três meses a um ano e multa, além de sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais. O texto aguarda sanção presidencial.
Fim da tarifa mínima de água e esgoto
O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto, alterando a Lei do Saneamento Básico. O texto, relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), está em análise no Senado e mantém a parcela variável conforme o volume consumido na composição da tarifa final.
Seguro-defeso: novas regras contra fraudes
A conversão da Medida Provisória 1323/25 na Lei 15.399/26 fixou novas condições de cadastro e identificação para combater fraudes no pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais. O texto autoriza a quitação de parcelas pendentes em 2026 para beneficiários que atendam aos requisitos legais e prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025. O total previsto para o seguro-defeso em 2026 é de R$ 7,9 bilhões.
Reportagem: Eduardo Piovesan | Edição: Roberto Seabra