No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um conjunto expressivo de medidas econômicas. O destaque foi a aprovação do acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia, após décadas de negociações. Ao todo, o Plenário votou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Acordo Mercosul–União Europeia
Aprovado por meio do PDL 41/26, publicado como Decreto Legislativo 14/26, o texto prevê redução de tarifas de importação para diversos setores, com cronograma de desoneração de até 18 anos para alguns produtos. O relator foi o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). O governo brasileiro estima que o aumento de arrecadação com transações comerciais compensará a perda com impostos de importação. Os países também poderão acionar salvaguardas para proteger produtores locais.
Gás do Povo
A MP 1313/25, convertida na Lei 15.348/26, criou a modalidade de retirada gratuita de botijão de gás em revendas cadastradas no programa Gás do Povo. Famílias com duas ou três pessoas poderão retirar quatro botijões por ano; com quatro ou mais pessoas, seis. O benefício é destinado a inscritos no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 759).
Novas Regras para Chocolate, Farmácias e Exportações
A Lei 15.404/26, oriunda do PL 1769/19, estabelece que só pode ser chamado de chocolate o produto com pelo menos 35% de sólidos totais de cacau. Já a Lei 15.357/26, proveniente do PL 2158/23, regulamenta o funcionamento de farmácias dentro de supermercados, exigindo farmacêutico presente em todo o horário de funcionamento. Para o setor exportador, a Lei 15.359/26, do PL 6139/23, cria portal único para centralizar pedidos de apoio oficial e amplia a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Proteção à Indústria, Reciclagem e Combustíveis
O PL 1361/25 torna permanentes os incentivos à indústria de reciclagem e eleva de 1% para 4% a dedução do IR para empresas que investirem no setor — aguarda o Senado. O PL 4133/23 amplia de 10% para 20% a margem de preferência a bens e serviços nacionais em licitações públicas, chegando a 30% para produtos sustentáveis ou inovadores — também pendente no Senado. Por fim, o PL 1625/26 criminaliza o aumento abusivo de preços de combustíveis, com pena de 2 a 4 anos de prisão e multa, agravada em situações de calamidade pública — aguarda votação no Senado.
Reportagem: Eduardo Piovesan | Edição: Natalia Doederlein