O senador Beto Faro (PT-PA) apresentará nesta terça-feira (10), às 14h30, seu relatório sobre a MP 1323/25, que estabeleceu novas regras para o seguro-defeso pago aos pescadores artesanais.
Transferência de Responsabilidade
Em vigor desde novembro de 2025, a medida provisória transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do seguro-defeso. O benefício consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos pescadores durante os períodos de proibição da pesca, necessários para permitir a reprodução das espécies.
Novas Exigências para Pescadores
A MP aumentou significativamente as exigências para obtenção do benefício. Os pescadores beneficiários agora precisam estar inscritos no CadÚnico, apresentar dados biométricos para evitar fraudes e atender a novos requisitos para concessão e manutenção do auxílio.
Críticas e Defesas
Durante as audiências públicas da comissão mista, parlamentares e trabalhadores criticaram as novas regras, relatando dificuldades de acesso ao seguro-defeso. Em contrapartida, representantes do governo defenderam que o objetivo da medida é combater fraudes no sistema.
A comissão responsável pela análise da MP foi instalada em 3 de fevereiro, sendo presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP), com relatoria do senador Beto Faro (PT-PA) e relatoria-revisora do deputado Sidney Leite (PSD-AM).