O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou nesta terça-feira (25) as principais alterações realizadas na proposta que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). A PEC 27/24 teve sua votação adiada para 2 de dezembro após pedido de vista do deputado Helio Lopes (PL-RJ).
Ampliação das Fontes de Financiamento
O relator incluiu duas novas fontes de recursos para o fundo: valores arrecadados por condenações judiciais por racismo e recursos provenientes de condenações a empresas por trabalho análogo à escravidão. "Sustentamos mecanismos que impeçam contingenciamento: não é possível, diante de séculos de atraso [na reparação], nos submetermos à política fiscalista de contingenciamento", explicou Orlando Silva.
Foram mantidas as fontes originais da proposta, incluindo doações nacionais e internacionais. O deputado optou por deixar a definição da natureza jurídica do fundo para legislação posterior, garantindo maior flexibilidade na gestão dos recursos.
Criação de Capítulo Constitucional Específico
Uma das principais inovações do relatório é a criação de um capítulo específico sobre Promoção da Igualdade Racial na Constituição Federal. O texto estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a política nacional de combate ao racismo, incluindo intersetorialidade e fortalecimento institucional.
A proposta também eleva o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) ao patamar constitucional, equiparando-o a sistemas como o SUS e o SUAS. O Sinapir prevê participação articulada de União, estados, municípios e sociedade civil.
Dados Revelam Desigualdade Racial
O relatório apresenta dados alarmantes sobre a desigualdade racial no Brasil. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), pessoas negras compõem 80% do décimo mais pobre da população, enquanto a renda média das pessoas brancas era 87% superior à das pessoas negras em 2022.
No sistema de segurança pública, 82% das vítimas de mortes decorrentes de intervenções policiais são pessoas negras, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025. No sistema prisional, 68,7% dos encarcerados são negros, contra apenas 29,9% de brancos.
Próximos Passos
A sessão contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e lideranças da Marcha das Mulheres Negras. Apesar dos apelos para votação imediata, incluindo da presidente da comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o pedido de vista foi mantido. A nova tentativa de votação está marcada para a primeira semana de dezembro.