O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Executivo (PLN) 6/25, que abre crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões no Orçamento de 2025 para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, mecanismo previsto na reforma tributária.
Transição sem impacto fiscal
O fundo, estabelecido pela Emenda Constitucional 132, promulgada em 2023, visa compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual dos benefícios fiscais no âmbito do ICMS e do ISS. Segundo a justificativa do Executivo, "o objetivo é assegurar que a transição para o novo modelo tributário não comprometa o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais".
As alíquotas desses tributos serão gradualmente reduzidas entre 2029 e 2032, até sua extinção definitiva em 2033, quando serão substituídos pelo novo sistema tributário nacional.
Recursos e impacto orçamentário
Os R$ 8,3 bilhões destinados ao fundo sairão da reserva de contingência do Orçamento federal. Importante destacar que, apesar do valor expressivo, a medida não afetará a meta fiscal de 2025, uma vez que os recursos ainda não serão efetivamente desembolsados neste exercício.
A proposta seguirá o trâmite legislativo padrão, sendo analisada primeiro pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso Nacional, onde deputados e senadores deliberarão sobre a aprovação do crédito.
A Emenda Constitucional 132 estabelece as bases para a implementação da reforma tributária, considerada uma das mais significativas mudanças no sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas.