Quem dita as regras da concorrência digital?

16/11/2026 16:54 Vinicius Vogel Correa
Quem dita as regras da concorrência digital?

Uma pequena empresa pode vender mais ao entrar em um marketplace. Com o tempo, porém, parte relevante de sua receita pode passar a depender de onde seus produtos aparecem nas buscas, das condições para anunciar e dos serviços que precisa contratar para alcançar os consumidores. A questão concorrencial ganha força quando a empresa que define essas regras também vende produtos no mesmo ambiente. Nesse caso, decisões sobre visibilidade e acesso podem influenciar quem consegue competir. 

O governo federal se mobiliza para levar o Projeto de Lei 4.675/2025 ao plenário da Câmara dos Deputados na semana de 16 de novembro, conforme noticiado em 14 de novembro. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), indicou a terça-feira, dia 17, como expectativa de votação. Na consulta de 15 de novembro, a ficha da Câmara indicava que a matéria estava pronta para pauta no plenário. A articulação política recoloca em discussão o momento em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve poder intervir em mercados digitais. 

Quando a plataforma também define as condições da disputa 

Marketplaces, lojas de aplicativos e mecanismos de busca reduzem custos de distribuição e aproximam empresas de consumidores. À medida que concentram usuários, podem tornar-se canais difíceis de substituir. Uma loja de aplicativos, por exemplo, tem valor para desenvolvedores porque reúne usuários. Para os usuários, ela se torna mais atrativa porque reúne aplicativos. Esse efeito de rede ajuda a entender por que um serviço concorrente, ainda que tecnicamente viável, pode ter dificuldade para conquistar escala. 

A integração de serviços também pode trazer conveniência e segurança. A preocupação jurídica surge quando o controle de um canal de distribuição permite à empresa estender sua posição para mercados relacionados ou dificultar a entrada de concorrentes. Se uma loja de aplicativos condiciona o acesso aos usuários à contratação de um sistema próprio de pagamento, importa verificar se a exigência atende a uma necessidade técnica demonstrável, quais alternativas existem e de que modo ela afeta a competição entre prestadores de serviços de pagamento. 

A Lei nº 12.529/2011 já permite ao Cade apurar infrações à ordem econômica. Seu art. 36 alcança condutas capazes de produzir efeitos como limitar a livre concorrência ou exercer abusivamente posição dominante, ainda que esses efeitos não se concretizem. A lei também prevê medidas preventivas no curso da investigação ou do processo administrativo, nos termos do art. 84. A novidade do PL está em criar um regime de designação e de obrigações especiais que permite tratar riscos concorrenciais sem depender de uma conclusão anterior de infração.

A dificuldade de trocar de plataforma também merece atenção. Um comerciante pode abrir uma loja em outro marketplace e, ainda assim, levar meses para reconstruir a reputação acumulada em avaliações, recuperar posição nas buscas ou atingir o volume de vendas necessário para operar com os mesmos custos. A possibilidade formal de mudar de fornecedor diz pouco sobre o poder de negociação desse comerciante. A análise concorrencial precisa olhar para o custo efetivo da mudança, inclusive o tempo e a receita que a empresa arrisca perder durante a transição. 

A combinação entre intermediação e venda direta torna especialmente importante identificar a origem de eventuais vantagens. Uma plataforma pode oferecer seus próprios produtos com entrega mais rápida porque investiu em estoque e logística. Pode também reservar espaços de exposição ou recursos comerciais aos quais vendedores comparáveis jamais têm acesso. Para o Cade, investigar essa diferença significa examinar se a vantagem decorre de desempenho comercial ou das regras que a própria plataforma tem o poder de definir. 

O que muda com a designação de relevância sistêmica 

O PL altera a Lei de Defesa da Concorrência e prevê uma superintendência especializada em mercados digitais no Cade. O parecer preliminar de plenário apresentado em julho traz um substitutivo que mantém a especialização e prevê processos para designar agentes econômicos de relevância sistêmica e estabelecer obrigações especiais. A redação final dependerá da deliberação legislativa. 

A designação identifica empresas cuja posição em determinados serviços digitais justifica uma análise específica do poder que exercem sobre o acesso ao mercado. O faturamento ajuda a delimitar o alcance do regime, enquanto a análise concorrencial precisa explicar quais serviços estão envolvidos, em que medida empresas e usuários dependem deles e quais barreiras dificultam a migração para alternativas. A decisão sobre a obrigação, por sua vez, precisa mostrar a relação entre o problema identificado e a medida adotada. 

Essa distinção é importante porque uma obrigação de transparência, uma exigência de portabilidade e uma restrição ao favorecimento de serviços próprios têm efeitos diferentes. Em um marketplace, por exemplo, tornar verificáveis os critérios usados para classificar produtos pode ajudar a identificar se vendedores independentes recebem tratamento desigual. Já em um mercado no qual o custo de migrar é o principal obstáculo, a portabilidade pode ser mais relevante. São exemplos de como o diagnóstico deve orientar a escolha do remédio. 

O que a atuação preventiva acrescenta ao sistema atual 

O art. 84 da Lei de Defesa da Concorrência mostra que o Cade já pode agir antes da decisão final. A medida preventiva serve para interromper uma prática no curso de uma investigação ou processo quando houver indício ou fundado receio de lesão irreparável ou de difícil reparação ao mercado, ou de que a decisão final perca sua eficácia. O projeto acrescenta outra via de atuação. A designação e a imposição de obrigações especiais permitem formular deveres para serviços sujeitos ao regime, com base na posição do agente e no risco concorrencial que a medida busca enfrentar.

A diferença aparece quando uma alteração nas regras de distribuição se repete ao longo do tempo. Se uma loja de aplicativos muda os requisitos para acessar uma funcionalidade importante, desenvolvedores menores podem adiar investimentos ou abandonar um produto antes de conseguir documentar todos os efeitos econômicos da mudança. Uma obrigação de comunicar alterações relevantes, por exemplo, poderia oferecer tempo para adaptação e permitir que a autoridade acompanhe seus efeitos. Sua utilidade dependeria da definição do que deve ser comunicado, do prazo exigido e das hipóteses em que mudanças urgentes, como correções de segurança, precisem ser implementadas rapidamente. 

A prevenção traz também uma dificuldade probatória. Como a intervenção pode ocorrer antes de uma infração ser declarada, a autoridade terá de explicar por que o risco identificado é plausível e relevante para o processo competitivo. O relato de um concorrente prejudicado pode justificar 

apuração. Para fundamentar uma obrigação aplicável ao serviço, será preciso examinar se a prática também dificulta a entrada, limita alternativas disponíveis ou reduz a capacidade de outros agentes crescerem. O remédio deve enfrentar esse efeito de mercado. 

Como impedir que a prevenção se torne discricionariedade 

Uma atuação mais rápida pode fazer diferença quando a perda de acesso a consumidores compromete a capacidade de uma empresa de permanecer no mercado. A qualidade da intervenção, contudo, depende de o Cade demonstrar por que a obrigação é adequada e proporcional. Uma regra que exija acesso a dados, por exemplo, deve definir sua finalidade, os dados necessários e as salvaguardas de segurança. A implementação deve observar a LGPD sempre que envolver dados pessoais, inclusive quanto à base legal e à limitação do tratamento ao necessário. 

O mesmo rigor vale para a coleta de evidências. Em um caso de possível favorecimento de produtos próprios, a posição de uma oferta em uma busca isolada diz pouco sobre a existência de uma prática sistemática. Dados de exposição, critérios de elegibilidade, mudanças contratuais e séries históricas podem ajudar a distinguir efeitos decorrentes de preço, disponibilidade ou prazo de entrega daqueles associados ao tratamento conferido pela plataforma. Para empresas que vendem ou distribuem serviços por esses canais, essa diferença tem impacto direto sobre a qualidade de uma representação ao Cade. 

O desenho institucional também precisa garantir contraditório, decisões motivadas e revisão periódica das obrigações. Uma intervenção pode perder a razão de existir se surgirem alternativas de distribuição ou se a dinâmica do serviço mudar. Critérios públicos para designar empresas e avaliar os resultados das medidas dão previsibilidade a quem opera a plataforma e a quem depende dela para competir.

O que muda para empresas e consumidores 

Em mercados nos quais o consumidor usa um serviço gratuitamente, parte dos efeitos concorrenciais pode aparecer na variedade de ofertas, na qualidade da experiência ou nas condições comerciais impostas aos fornecedores. Uma restrição que dificulte o uso simultâneo de plataformas pode reduzir a possibilidade de comparar ofertas e enfraquecer os incentivos para que intermediários melhorem seu serviço. Para avaliar esse impacto, faz sentido observar se vendedores e consumidores conseguem usar canais diferentes na prática, quais recursos perdem ao fazê-lo e quanto custa manter mais de uma operação. 

As obrigações também precisam ser verificáveis. Em uma hipótese de tratamento discriminatório, publicar uma descrição genérica do funcionamento do ranking pode deixar em aberto as condições de acesso à exposição comercial. Uma medida mais precisa poderia estabelecer quais critérios precisam ser documentados, quais indicadores seriam acompanhados e de que forma o Cade teria acesso às informações necessárias, com proteção a segredos comerciais. A avaliação poderia considerar, por exemplo, alterações persistentes na visibilidade de ofertas comparáveis e a possibilidade de explicá-las por diferenças de preço, entrega ou qualidade. 

A efetividade desse modelo dependerá da capacidade da superintendência de reunir conhecimento jurídico, econômico e técnico. Investigar regras que mudam com frequência exige acesso a informações comparáveis ao longo do tempo. A motivação das decisões, por sua vez, deve permitir que as empresas compreendam o que se espera delas e que terceiros avaliem se a medida produziu o efeito pretendido. Para um vendedor, o resultado concreto importará mais do que a publicação de uma nova política de plataforma. Ele precisa conseguir alcançar clientes em condições que possa conhecer e contestar quando houver indícios de discriminação. 

A liberdade de competir dentro e fora da plataforma 

A Constituição coloca a livre concorrência entre os princípios da ordem econômica e prevê a repressão ao abuso do poder econômico. Nos mercados digitais, aplicar esses comandos exige examinar quem controla o acesso ao consumidor e quais efeitos decorrem das regras desse acesso. O melhor teste para uma obrigação preventiva será verificar se ela amplia as possibilidades reais de entrada, escolha e inovação sem eliminar as eficiências que tornaram o serviço útil. 

Quando abrir uma loja ou lançar um aplicativo depende das condições impostas por uma empresa que também disputa o mesmo cliente, que liberdade de competir o mercado efetivamente oferece?

 

 

Dr. Vinicius Vogel Correa

Advogado especialista em Direito Digital, palestrante, focado em responsabilidade civil das plataformas digitais e regulação das redes sociais.

 

Fontes 

Câmara dos Deputados — ficha de tramitação do PL 4.675/2025 

Câmara dos Deputados — parecer preliminar de plenário 

CNN Brasil — articulação do governo, reportagem atualizada em 14/11/2026 

InfoMoney — expectativa de votação indicada pelo relator 

Constituição Federal — arts. 170, IV, e 173, § 4º 

Lei nº 12.529/2011 — arts. 36 e 84 

Lei nº 13.709/2018 — arts. 6º e 7º