A Câmara dos Deputados examina recurso apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a tramitação do Projeto de Lei 364/19, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A proposta unifica as regras de regularização do Código Florestal para todos os biomas brasileiros, incluindo a Mata Atlântica.
Mudanças propostas no projeto
O substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), permite a regularização de ocupações anteriores ao Código Florestal mesmo em Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso restrito. A medida anula a aplicação da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).
Impactos ambientais da proposta
Caso aprovado, o projeto dispensará autorizações para corte de vegetação nativa em diferentes estágios de regeneração nas áreas com atividades agrossilvopastoris. Isso inclui vegetação em estágio primário, secundário médio ou avançado, independentemente das exceções atualmente previstas na legislação específica.
Tramitação no Congresso
O recurso do PT questiona a tramitação conclusiva do projeto, que permitiria sua aprovação sem passar pelo Plenário da Câmara. A análise do recurso determina se a matéria retornará às comissões ou seguirá para votação em Plenário.