Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende desburocratizar as transações imobiliárias no Brasil. O PL 4694/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), busca eliminar a necessidade de apresentação de certidões fiscais para operações de compra e venda de imóveis, mantendo apenas a exigência de documentos que comprovem a propriedade e eventuais pendências relacionadas ao bem.
Simplificação do processo e transparência
A proposta prevê que, em casos de tributos imobiliários pendentes (como IPTU) ou outros débitos inscritos na dívida ativa, essas informações poderão ser registradas diretamente no cartório de imóveis. Essa medida visa tornar pública a existência de dívidas e alertar potenciais compradores, sem impedir a transação.
O texto modifica a Lei dos Registros Públicos e a Lei 7.433/85, que trata da redação de escrituras públicas. Segundo o deputado Jonas Donizette, a iniciativa busca fortalecer o princípio da concentração dos atos, garantindo que todas as informações relevantes sobre um imóvel estejam reunidas no cartório de registro competente.
Proteção ao comprador e obrigações do poder público
O projeto também estabelece que o poder público deverá registrar em cartório restrições e tombamentos definitivos de imóveis. Esta medida visa proteger compradores de propriedades que possam ter limitações para usos e obras, como é o caso de imóveis tombados ou aqueles localizados na vizinhança de bens protegidos pelo patrimônio histórico.
"Buscamos combater a inércia do poder público em providenciar, perante o competente registro imobiliário, o registro de seus atos tocantes a tombamentos definitivos ou restrições assemelhadas", explicou Donizette ao justificar a proposta.
Tramitação e próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
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