O Projeto de Lei 695/25, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que aplicativos de transporte como Uber e 99 respondam solidariamente por danos causados aos usuários em casos de crimes graves cometidos por motoristas cadastrados em suas plataformas.
Crimes Cobertos pela Proposta
A responsabilidade solidária se aplicará especificamente a crimes contra a vida, incluindo homicídio, estupro, tentativa de estupro e sequestro praticados durante corridas ou em decorrência do serviço prestado.
Medidas de Segurança Obrigatórias
As operadoras deverão implementar diversos mecanismos de proteção aos passageiros:
- Verificação mais rigorosa de antecedentes criminais dos motoristas
- Botão de emergência obrigatório no aplicativo para contato direto com autoridades
- Rastreamento contínuo permitindo acompanhamento em tempo real por familiares
- Inteligência artificial para identificar comportamentos suspeitos
- Seguro obrigatório cobrindo assistência médica, psicológica e compensação financeira
Justificativa do Autor
O deputado Nelson Barbudo (PL-MT), autor da proposta, argumenta que "relatos de crimes como estupro, assédio sexual, agressões e até homicídios demonstram a necessidade urgente de maior regulamentação". Segundo ele, as plataformas exercem controle sobre preços e monitoramento, não justificando a ausência de compromisso efetivo com a segurança.
Penalidades e Tramitação
O descumprimento das medidas sujeitará as operadoras a multas administrativas, suspensão de operação e sanções civis e penais. O projeto altera a Lei 13.640/18 e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça.