O Projeto de Lei 2597/25, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), estabelece reserva mínima de 20% das vagas para bombeiros civis e brigadistas nas contratações públicas temporárias durante situações de calamidade pública ou emergências ambientais.
Alteração na Lei de Contratação Temporária
A proposta modifica a Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, que já permite recrutamento mediante processo seletivo simplificado em situações emergenciais.
Segundo Nicoletti, "em muitos entes federativos, observa-se, nessas situações, a contratação de pessoas sem a devida qualificação, em detrimento de profissionais devidamente habilitados".
Tramitação Legislativa
O projeto seguirá em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.