A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) anunciou durante audiência pública da Comissão de Cultura que o projeto de regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda poderá ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta (PL 2331/22) também estabelece nova modalidade da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Estratégia para aprovação
A deputada elaborou um substitutivo que pode ser anexado ao PL 8889/17, já aprovado pelo Senado Federal, permitindo votação direta no Plenário. Feghali solicitou mobilização do setor audiovisual para aprovar a regulamentação, citando resistência de alguns partidos que estariam atuando para barrar o projeto na comissão.
Principais mudanças propostas
O texto define serviço de vídeo sob demanda como disponibilização de catálogo para usuários assistirem a qualquer momento, seja de forma principal ou acessória, gratuita ou paga. A proposta estabelece incidência da Condecine sobre receita bruta anual das empresas, com alíquotas variando de zero para pequenas empresas até 6% para empresas que faturam acima de R$ 96 milhões.
Cotas e transparência
A regulamentação fixa catálogo mínimo de até 10% de filmes nacionais e cria prazo mínimo de nove semanas para entrada de filmes nas plataformas após lançamento nos cinemas. Os provedores deverão tornar públicos dados sobre quantidade de horas consumidas e visualizações de obras audiovisuais disponibilizadas ao mercado brasileiro.
Apoio do setor
Personalidades como o cineasta Walter Salles e a atriz Fernanda Torres manifestaram apoio ao relatório em carta aberta ao presidente Lula. André Sturm, presidente do Sindicato da Indústria do Audiovisual de São Paulo, defendeu a proteção da cadeia nacional, argumentando que "cabe ao Estado garantir que o mercado seja para todos". A deputada denominou o texto de Lei Toni Venturi, em homenagem ao cineasta brasileiro falecido em 2024.