A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 28 de maio um projeto que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassarem aos consumidores os custos relacionados às chamadas "perdas não técnicas" nas contas de luz.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), ao Projeto de Lei 560/21, originalmente proposto pelo ex-deputado Eduardo Costa (PA). A proposta altera a Lei 9.427/95, que regulamenta as concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica.
Fim de uma injustiça contra os consumidores
"As perdas não técnicas na energia elétrica decorrem de furtos, fraudes e erros de medição", explicou o deputado Weliton Prado. "Não é justo que os consumidores sejam penalizados por ineficiências da distribuidora e por ilícitos de terceiros", defendeu o parlamentar.
Segundo o autor do projeto original, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atualmente permite o repasse de mais de 20% das perdas da energia comercializada para os consumidores. "O impacto é nefasto para os consumidores", criticou Eduardo Costa.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A versão original do projeto limitava esse repasse em 5% das perdas, mas o substitutivo aprovado proíbe integralmente a transferência desses custos para as contas de luz dos consumidores.
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