A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3845/23, que cria uma alternativa para o pagamento da outorga decorrente da migração do serviço de rádio AM para FM. O texto permite que as emissoras ofereçam espaços publicitários ao poder público como forma de quitação.
Custos elevados para migração
De acordo com o relator, deputado David Soares (União-SP), que recomendou a aprovação da proposta apresentada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), os valores atuais para adaptação das outorgas são considerados muito altos para muitas emissoras. Segundo ele, em cidades com população acima de 7 milhões de habitantes e potência superior a 100 KW, o preço da adaptação ultrapassa R$ 4 milhões.
"Ainda mais em se considerando a dificuldade de se captar recursos em publicidade atuando em competição direta com emissoras em FM já tradicionais e perfeitamente estabelecidas no mercado", justificou Soares.
Benefício mútuo
O relator argumentou que a oferta de espaços publicitários para campanhas governamentais representa uma solução economicamente viável e de interesse público. Ele lembrou que o governo federal realiza diversas campanhas de utilidade pública, como vacinação, prevenção a doenças e combate à violência no trânsito.
A proposta altera a Lei 5.768/71, que regulamenta as promoções comerciais, e surge como alternativa ao Decreto 8.139/13, que estabeleceu a possibilidade de aproximadamente 1.700 rádios AM migrarem para a faixa de FM estendida mediante pagamento.
Próximos passos
O projeto seguirá em caráter conclusivo para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A medida é vista como um alívio para emissoras menores que enfrentam dificuldades financeiras para realizar a migração tecnológica, enquanto proporciona ao governo canais adicionais para suas campanhas de interesse público.