Projeto que limita operações de trânsito em dias de eleição avança na Câmara

24/04/2025 11:30 Central do Direito
Projeto que limita operações de trânsito em dias de eleição avança na Câmara

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4334/24, que proíbe que operações de fiscalização e patrulhamento de trânsito impeçam a livre circulação de eleitores em dias de votação. A proposta, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Garantia do direito ao voto

O texto estabelece que o patrulhamento e as operações realizadas pelas agências reguladoras, Polícia Rodoviária Federal, polícias militares e órgãos municipais não poderão constituir obstáculo à locomoção de eleitores nas datas de eleições. A fiscalização só será permitida em situações excepcionais, como em casos de prática de crimes, risco à segurança das pessoas, prevenção de acidentes e socorro de vítimas.

Motivação após polêmica em 2022

A proposta surge após episódio ocorrido nas eleições de 2022, quando a Polícia Rodoviária Federal foi acusada de realizar blitz que teriam dificultado o deslocamento de eleitores. O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação, destacando que o projeto resguarda a segurança dos usuários das vias enquanto prevê as exceções necessárias.

O projeto amplia para todos os órgãos e agências federativas uma regulamentação similar à estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério da Justiça para as eleições municipais de 2024. A vedação passaria a vigorar permanentemente para todos os pleitos eleitorais, plebiscitos e referendos.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.

Acesse o projeto na íntegra