A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que estabelece incentivos para soluções individuais de tratamento de esgoto em áreas rurais. A proposta, que visa promover a instalação de fossas sépticas biodigestoras e jardins filtrantes, busca atender milhões de brasileiros sem acesso adequado ao saneamento básico.
Medidas previstas no projeto
O texto estabelece que os governos federal, estadual e municipal deverão desenvolver ações para orientar a população rural sobre instalação, utilização e manutenção dos equipamentos, garantindo acompanhamento permanente e assistência técnica às propriedades rurais.
As fossas sépticas biodigestoras são estruturas destinadas ao tratamento de dejetos humanos por meio de biodigestão, enquanto os jardins filtrantes funcionam como sistemas de tratamento para águas cinza - efluentes provenientes de pias, tanques e chuveiros.
Alterações e condicionantes
O relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recomendou modificações no texto original para evitar conflitos com normas editadas por agências reguladoras estaduais. Uma das principais alterações condiciona o uso das soluções individuais à ausência de redes públicas de saneamento ou à comprovação de inviabilidade técnica.
"O objetivo é assegurar que as soluções alternativas não sejam empregadas em situações onde existam sistemas públicos disponíveis ou tecnicamente viáveis, evitando práticas que possam comprometer a eficiência, segurança e sustentabilidade do saneamento básico", explicou Melo.
Déficit de saneamento rural
De acordo com dados da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) de 2019, cerca de 30 milhões de pessoas em áreas rurais (79,4% da população rural brasileira) não possuíam atendimento adequado de esgotamento sanitário. O projeto, de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), está alinhado com estudos do BNDES que apontam soluções individualizadas como "bastante adequadas" para áreas rurais menos densas e mais isoladas.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.