A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho, o Projeto de Lei 672/25, que garante aos professores contratados temporariamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios o direito ao piso salarial nacional da educação básica.
Atualmente, o piso nacional para professores da rede pública é de R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais, conforme estabelecido pela Lei 11.738/08. A proposta, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), visa inserir a nova medida nesta legislação.
Justificativa e alterações
A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), apresentou parecer favorável com uma emenda que substitui o termo "professores temporários" por "professores contratados por tempo determinado". Segundo ela, a medida representa justiça social e reconhecimento da importância desses profissionais.
"A redução salarial dos professores contratados temporariamente pode levar a contratações indevidas, em substituição ao concurso público, com o objetivo de burlar a legislação que define o piso", alertou a parlamentar em seu parecer.
Tramitação
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.