A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o empreendedorismo inclusivo ao aprovar projeto de lei que estabelece condições especiais de crédito em bancos públicos federais para negócios controlados por pessoas com deficiência.
Condições especiais de financiamento
O texto aprovado prevê benefícios significativos para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte controladas por pessoas com deficiência, incluindo:
- Taxas de juros obrigatoriamente reduzidas nos empréstimos, condicionadas à análise de viabilidade econômico-financeira;
- Linhas incentivadas no BNDES por pelo menos cinco anos, com prioridade para negócios controlados por pessoas com deficiência;
- Destinação de parte dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Aprimoramento da proposta
A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), recomendou a aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 4971/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). A parlamentar fez apenas uma alteração para ampliar o banco de dados que será consultado pelas instituições financeiras, incluindo informações sobre sexo, cor ou raça e baixa renda, além da deficiência.
"Esta alteração tem por finalidade assegurar que a base de dados leve em consideração marcadores sociais de desigualdade que, associados à deficiência, muitas vezes impõem barreiras adicionais ao acesso ao crédito e ao empreendedorismo", justificou a relatora.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado, caso aprovada.