A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a oferta de material escolar adequado às necessidades específicas dos estudantes com deficiência nas instituições de ensino do país.
Proposta fortalece direitos já estabelecidos
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), para o Projeto de Lei 1780/24, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). Segundo o relator, a proposta "explicita e fortalece obrigações já estabelecidas na legislação", através de alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Inclusão além do acesso físico
A autora do projeto original, deputada Delegada Adriana Accorsi, destacou a importância da iniciativa: "É preciso garantir não apenas o acesso físico às instituições de ensino, mas também um ambiente acolhedor e adaptado às necessidades individuais dos alunos".
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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