O Projeto de Lei 448/25, em análise na Câmara dos Deputados, permite ao produtor rural usar créditos gerados por serviços de conservação ambiental para quitar multas por infrações ambientais. A proposta é de autoria do deputado Zé Trovão (PL-SC).
Como funcionará o sistema
Pelo texto, os créditos obtidos através de atividades como restauração de áreas degradadas também poderão ser utilizados para pagar compensações financeiras decorrentes do licenciamento ambiental ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
"O projeto tem por objetivo tornar mais inteligente o sistema, gerando a possibilidade de compensação de débitos do produtor rural ou do empresário com créditos advindos de sua atividade preservacionista", explica Zé Trovão.
Alterações legislativas
A proposta modifica duas importantes leis ambientais: o Código Florestal e a Lei 14.119/21, que regulamenta o pagamento por serviços ambientais.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.