O Projeto de Lei 704/25 em tramitação na Câmara dos Deputados permite que empresas descontem do salário valores referentes ao saldo negativo em banco de horas, desde que previsto em acordo coletivo de trabalho.
Alteração na CLT
A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece que o desconto salarial será permitido apenas em duas situações específicas: rescisão contratual a pedido do empregado ou despedida por justa causa.
Justificativa do Autor
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, argumenta que "o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já considerou válida a negociação que permita o desconto das horas não trabalhadas". Segundo ele, "o projeto visa à segurança jurídica".
Tramitação
O projeto seguirá em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A medida busca regulamentar uma prática já reconhecida pela jurisprudência trabalhista, oferecendo maior clareza nas relações entre empregadores e empregados quanto ao banco de horas negativo.