O Projeto de Lei 7015/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), estabelece a obrigatoriedade de emissoras de rádio e televisão divulgarem semanalmente a agenda deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta encontra-se em tramitação na Casa.
Formato e Duração das Mensagens
As emissoras deverão veicular mensagens institucionais de utilidade pública com duração entre 15 e 30 segundos, no horário das 6h às 22h. O conteúdo deve apresentar informações objetivas sobre datas, horários e temas das sessões de votação programadas.
Produção e Distribuição do Material
A própria Câmara dos Deputados será responsável pela produção do material, que deve ser enviado às emissoras com antecedência mínima de 48 horas. O projeto exige que o conteúdo atenda padrões de acessibilidade, incluindo legendas e locução adequada.
Sanções por Descumprimento
O não cumprimento da medida sujeitará as emissoras a penalidades que variam desde advertência e multa até a inclusão da infração no processo de renovação da concessão pública, representando consequências significativas para as empresas de comunicação.
Justificativa e Próximos Passos
Segundo Duda Ramos, existe "profunda assimetria de informação" entre sociedade e Parlamento, agravada pela baixa exposição da agenda política nos meios de comunicação. O deputado argumenta que, operando sob concessão pública, as emissoras devem disponibilizar espaço para informações de interesse coletivo.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando aprovação posterior do Senado para se tornar lei.