O Projeto de Lei 317/25 estabelece a obrigatoriedade de licitação para que o governo federal contrate entidades privadas sem fins lucrativos no Programa Cozinha Solidária. A iniciativa visa garantir maior transparência nos processos de contratação do programa que oferece alimentação gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Mudança na legislação atual
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, revoga a dispensa de licitação prevista na Lei 14.133/21. Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Sanderson (PL-RS) e Junio Amaral (PL-MG), autores do projeto, defendem que a medida equilibra justiça social com responsabilidade fiscal.
Objetivos da proposta
Segundo os parlamentares, o projeto assegura que o Cozinha Solidária continue atendendo seu público-alvo com agilidade, mas com maior fiscalização e transparência nos processos de contratação. A medida busca aprimorar a gestão dos recursos públicos destinados ao programa social.
Tramitação legislativa
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.