O Projeto de Lei 6719/25 em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece a obrigatoriedade de empresas que utilizam sistemas eletrônicos para processamento da folha de pagamento fornecerem contracheque em formato digital aos trabalhadores.
Modernização das Relações Trabalhistas
A proposta do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a exigência do formato eletrônico. Segundo o parlamentar, a medida visa "adequar as relações de trabalho ao ambiente tecnológico contemporâneo".
Garantias de Segurança e Acesso
O texto assegura ao trabalhador acesso gratuito, seguro e permanente às informações do contracheque digital. A proposta exige que o documento eletrônico preserve a integridade e autenticidade dos dados, mantendo todas as informações já previstas na legislação atual.
Flexibilidade para Pequenas Empresas
O projeto prevê tratamento diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores domésticos. Essas categorias poderão escolher a forma de disponibilização mais adequada às suas capacidades tecnológicas, desde que garantam acesso gratuito e autenticidade das informações.
Tramitação Legislativa
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.