O Projeto de Lei 6350/25, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece mudanças significativas nas regras de estágio no Brasil. A proposta torna obrigatória a remuneração em todos os tipos de estágio, incluindo os obrigatórios, e determina que estudantes em estágios não obrigatórios recebam pelo menos um salário mínimo (R$ 1.621).
Benefícios e Restrições
Para estágios obrigatórios, o projeto garante vale-transporte integral, bolsa-auxílio e vale-refeição com valor mínimo diário de R$ 28,30. A proposta também proíbe a realização de estágios aos finais de semana, limitando as atividades exclusivamente aos dias úteis.
Sistema de Cotas
O texto cria um sistema de reserva de vagas, destinando no mínimo 25% das oportunidades de estágio a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas. Adicionalmente, pelo menos 10% das vagas devem ser reservadas para pessoas com deficiência.
Fiscalização e Penalidades
As instituições de ensino serão obrigadas a criar órgãos fiscalizadores internos para acompanhar o cumprimento das garantias legais, disponibilizando canais de comunicação e registro de denúncias. O descumprimento das regras caracterizará vínculo de emprego para todos os fins da legislação.
Tramitação
Segundo os autores da proposta, deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros nove parlamentares, "o estágio profissional não pode ser reduzido a mero fornecedor de mão de obra barata". O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.