O Projeto de Lei 6814/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), propõe isentar as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e outros encargos sociais. A medida abrange empregados com carteira assinada regidos pela CLT e está em análise na Câmara dos Deputados.
Objetivo da Proposta
Segundo o parlamentar, o objetivo é estimular a geração de renda e reduzir os custos da folha de pagamento das empresas. O texto estabelece que os valores pagos pelo trabalho além da jornada normal não serão considerados na base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador, empregado ou terceiros.
Abrangência da Isenção
A isenção inclui tanto a hora extra quanto os adicionais legais de 50% ou 100%. O projeto também proíbe que União, estados e municípios criem qualquer contribuição, taxa ou encargo sobre essas horas extras.
Duda Ramos argumenta que a tributação atual gera "duplo efeito negativo": aumenta custos empresariais e reduz o valor recebido pelo trabalhador. "A tributação sobre essas parcelas representa um excesso fiscal incompatível com os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva", justifica.
Direitos Preservados
A proposta assegura que a isenção não prejudicará outros direitos trabalhistas. O cálculo de férias, 13º salário e FGTS continuará considerando a remuneração total, incluindo as horas extras.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.