O Projeto de Lei 608/25, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece novas regras para a publicidade institucional de obras e serviços públicos financiados por múltiplas esferas governamentais.
Transparência obrigatória
A proposta determina que todo material publicitário sobre obras ou serviços - seja em áudio, vídeo ou impresso - deve indicar claramente a porcentagem de financiamento de cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios). Caso algum ente se sinta prejudicado pelo descumprimento, poderá solicitar retificação da publicidade, sob pena de sanções administrativas.
Fiscalização e controle
O texto define que a fiscalização será realizada por órgãos de controle, como tribunais de contas e o Ministério Público, garantindo o cumprimento das novas regras de transparência.
Combate ao uso político
Segundo a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), autora do projeto, a iniciativa visa evitar o uso indevido da publicidade para autopromoção política. "Observa-se que ações financiadas conjuntamente são divulgadas sem o devido reconhecimento da participação proporcional de cada ente, gerando distorções na percepção popular", explicou a parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.