O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), propõe modificar o Novo Arcabouço Fiscal para excluir despesas temporárias com educação e saúde do limite de gastos governamentais.
Liberação de R$ 1,5 bilhão anuais
A proposta visa liberar aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano para investimentos em educação e saúde. O projeto fundamenta-se na Lei 15.164/25, que autorizou a destinação de 5% adicionais dos recursos do Fundo Social para programas educacionais e de saúde durante cinco exercícios financeiros.
"Se essas despesas estiverem incluídas naquele limite, a disponibilidade de recursos ficará mais limitada", justificou o deputado autor da medida.
Empréstimos internacionais também contemplados
O texto também exclui das metas fiscais as despesas com educação e saúde financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Segundo Bulhões Jr., essas despesas "não faz sentido que sejam submetidas ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados para uso em determinados fins".
Tramitação em regime de urgência
O projeto tramitará pelas comissões de Educação, Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. O Plenário já aprovou o regime de urgência para a proposição. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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