Projeto do IR pode gerar perda de R$ 2,9 bilhões para estados e municípios, aponta Consultoria da Câmara

29/04/2025 20:01 Central do Direito
Projeto do IR pode gerar perda de R$ 2,9 bilhões para estados e municípios, aponta Consultoria da Câmara

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof) divulgou uma análise sobre o impacto do Projeto de Lei 1087/25, que propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. Segundo o estudo, a medida resultará em uma perda agregada de R$ 2,9 bilhões para estados e municípios.

Impacto nas finanças de estados e municípios

Atualmente, estão isentos de IR os contribuintes que ganham até R$ 2.259,20, com um desconto adicional de R$ 564,80 estabelecido pelo governo para garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824). A ampliação proposta pelo projeto terá efeitos distintos nas contas públicas regionais e municipais.

De acordo com os consultores, o projeto reduzirá a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre salários de servidores públicos em R$ 11,2 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões nos estados e R$ 5,5 bilhões nos municípios.

Compensações parciais via fundos de participação

Por outro lado, a análise prevê um aumento nas transferências para os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), com crescimento estimado em R$ 8,2 bilhões. Este acréscimo resulta da combinação entre uma perda de R$ 7,1 bilhões devido à redução da arrecadação federal para rendimentos abaixo de R$ 7 mil e um ganho de R$ 15,3 bilhões provenientes da repartição da receita arrecadada com a tributação das altas rendas.

O estudo da Consultoria de Orçamento evidencia o complexo equilíbrio fiscal que envolve alterações na legislação tributária, especialmente quando afetam a principal fonte de arrecadação do país e os mecanismos de transferências constitucionais para estados e municípios.