Um novo Projeto de Lei (PL 404/25) em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer mecanismos legais para coibir a atuação de guardadores informais de carros, conhecidos popularmente como "flanelinhas", em vias públicas brasileiras.
A proposta, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), altera o Código de Trânsito Brasileiro para atribuir aos órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios a competência de fiscalizar e impedir que pessoas não autorizadas exerçam vigilância sobre veículos estacionados em áreas públicas.
Combate à apropriação do espaço público
"O projeto visa combater a prática conhecida como 'flanelinha', onde indivíduos não autorizados se apropriam de espaços públicos, oferecendo serviços de vigilância de veículos e cobrando valores para tal, sem qualquer respaldo legal", explica a parlamentar. Segundo Alves, essa prática gera insegurança e abusos contra motoristas, além de prejudicar o bom uso do espaço público.
A proposta prevê a aplicação de multas e outras sanções administrativas aos guardadores informais como forma de garantir mais segurança aos cidadãos que utilizam estacionamentos em vias públicas.
Tramitação do projeto
O PL 404/25 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Interessados podem acompanhar a tramitação do projeto e saber mais sobre o processo legislativo no site da Câmara dos Deputados.