O Projeto de Lei 3214/23, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), propõe alterações significativas no sistema de identificação veicular brasileiro. A proposta determina que as placas de veículos voltem a informar o município e estado de registro, além de incluir a bandeira da unidade federativa correspondente.
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
Já aprovado pelo Senado Federal, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e encontra-se em análise na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado e sancionado, a norma entrará em vigor após um ano de sua publicação oficial.
Justificativa para a mudança
Segundo o senador Esperidião Amin, autor da proposta, a inclusão dessas informações nas placas veiculares tem como objetivo facilitar o trabalho de fiscalização das autoridades policiais e de trânsito. A medida permitirá identificação mais rápida da origem dos veículos em situações como infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes relacionados.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional. O texto representa uma mudança importante no sistema atual de placas padronizadas do Mercosul.
A implementação da medida, se aprovada, representará um retorno ao sistema anterior de identificação regional dos veículos, proporcionando maior transparência na identificação da origem dos automóveis em circulação no território nacional.