Um novo Projeto de Lei (PL 236/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma importante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta determina que o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento de ida e volta ao trabalho, quando realizado em condução fornecida pelo empregador, seja computado como parte da jornada de trabalho.
Condições para aplicação da nova regra
A medida se aplicará especificamente quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não dispuser de transporte público em todo o trajeto ou em parte dele. Atualmente, a legislação trabalhista não considera esse período como tempo à disposição do empregador.
O autor da proposta, deputado Patrus Ananias (PT-MG), defende que "o empregado não pode ser penalizado por condições logísticas alheias à sua escolha, especialmente quando o empregador é quem determina o local de trabalho". O argumento central é que o trabalhador não deve arcar com o ônus de deslocamentos impostos pela localização da empresa.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Caso aprovada, a medida poderá impactar significativamente a relação entre empregadores e trabalhadores, especialmente em regiões industriais afastadas dos centros urbanos ou em áreas rurais com limitações de transporte público.