Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende acabar com as cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços. O Projeto de Lei 577/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), busca alterar o Código de Defesa do Consumidor para proibir a prática que obriga consumidores a permanecer vinculados por períodos mínimos sob pena de multa.
Práticas Abusivas Serão Incluídas no CDC
A proposta inclui entre as práticas abusivas a "estipulação de cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço, representada pela exigência de prazo mínimo de vigência do respectivo contrato, e contendo a fixação de multa para a sua resilição unilateral".
Motivação: Problemas com Academias de Ginástica
O projeto foi motivado especificamente pelas dificuldades enfrentadas por consumidores para cancelar contratos de academias de ginástica. Segundo o deputado autor, os consumidores brasileiros "enfrentam grandes dificuldades para cancelar os contratos de fidelização", tornando-se "reféns de negativas e atendimentos desrespeitosos".
Duda Ramos defende que sejam oferecidas opções de cancelamento por telefone ou aplicativo, evitando "dificuldades intermináveis" e a necessidade de recorrer à Justiça ou ao Procon.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Para mais informações sobre tramitação de projetos, consulte: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei