O Projeto de Lei 4433/24, de autoria do deputado Robinson Faria (PP-RN), estabelece o direito das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ao acesso completo a procedimentos e terapias necessários através de seus planos de saúde. A garantia está condicionada à prescrição médica e às normas contratuais do plano.
Inclusão na Política Nacional de Proteção
A proposta legislativa visa incluir essa garantia na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e encontra-se atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Importância do tratamento precoce
Conforme destacado pelo deputado Faria, o tratamento precoce e adequado para indivíduos com TEA é essencial, podendo resultar em melhorias significativas na qualidade de vida e autonomia. "Ao garantir a cobertura integral e multidisciplinar, o texto visa a promover a igualdade de acesso a terapias e tratamentos que são fundamentais para o desenvolvimento, bem-estar e qualidade de vida das pessoas com TEA", declarou o parlamentar.
Tramitação legislativa
O projeto será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
A iniciativa representa um avanço importante na proteção dos direitos das pessoas com TEA, assegurando acesso equitativo aos cuidados de saúde especializados necessários para seu desenvolvimento e bem-estar. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei