O Projeto de Lei Complementar 142/24, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe garantir aos paratletas de alto rendimento o direito à aposentadoria especial após comprovar no mínimo 20 anos de tempo de contribuição no exercício da atividade esportiva.
Critérios para a aposentadoria especial
Segundo o texto do projeto, serão considerados paratletas aqueles que participem de competições oficiais nacionais ou internacionais, promovidas por entidades reconhecidas pelo Sistema Nacional do Desporto Paralímpico. A medida visa reconhecer as especificidades da carreira desses atletas profissionais.
Justificativa da proposta
O deputado autor argumenta que os paratletas enfrentam dificuldades significativas para conseguir patrocínios e recursos suficientes para sustentar sua carreira esportiva. "Esses atletas têm dificuldade pra ter patrocínio e formar poupança", destacou Ribeiro, explicando que essa situação impede, em muitos casos, a formação de uma reserva financeira ou planejamento previdenciário adequado.
"Esta situação agrava a necessidade de uma proteção social específica, que garanta a esses profissionais o direito à aposentadoria em condições justas e adequadas às suas realidades", sustentou o parlamentar.
Tramitação legislativa
A proposta passará por análise de cinco comissões temáticas: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Esporte; da Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nas comissões, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia de tramitação de projetos de lei complementar da Câmara dos Deputados.