Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 129/24), de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), pretende assegurar a continuidade dos processos de licenciamento ambiental durante períodos de greve no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), transferindo temporariamente essa competência para os estados.
Como funcionará a transferência de competência
De acordo com o projeto, os estados somente poderão atuar em procedimentos de licenciamento ambiental que já tenham sido iniciados no Ibama. Os entes federativos deverão aproveitar os atos já praticados e seguir rigorosamente a legislação federal para a expedição das licenças prévia e de instalação, que autorizam a localização e construção de empreendimentos.
Motivação e impactos esperados
O deputado Hugo Leal argumenta que a proposta visa evitar que greves no Ibama prejudiquem projetos de investimento em andamento, especialmente aqueles relacionados à indústria petrolífera no Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo do Brasil. Segundo o parlamentar, "a insegurança jurídica decorrente da paralisação dos órgãos de controle ambiental tem especial impacto para o Rio de Janeiro, podendo comprometer novos investimentos, a arrecadação tributária e desfavorecer a criação de emprego e renda".
Alterações legislativas e tramitação
O PLP 129/24 propõe alterações na Lei Complementar 140/11, que disciplina a competência comum para questões ambientais entre os entes federativos. Para se tornar lei, o projeto precisará ser analisado por três comissões (Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania), seguido de votação no Plenário da Câmara e posterior aprovação pelo Senado.
A proposta busca equilibrar a continuidade administrativa dos processos de licenciamento com as garantias constitucionais do direito de greve, estabelecendo um mecanismo alternativo para situações de paralisação no órgão ambiental federal.