Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 235/24) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende estabelecer limites mais rígidos para o compartilhamento de informações bancárias de clientes entre órgãos da administração tributária, como a Receita Federal e secretarias estaduais da Fazenda.
Proteção reforçada ao sigilo bancário
A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), determina que o acesso a dados de transações financeiras, incluindo operações via PIX e compras com cartão, só poderá ocorrer mediante autorização judicial específica, e exclusivamente para investigação de crimes previstos na Lei do Sigilo Bancário.
"O objetivo é deixar ainda mais claro que o acesso a essas informações, inclusive do PIX, somente pode se dar mediante quebra de sigilo, decretada por autoridade judiciária em cada caso específico", explicou o autor da proposta.
Tramitação e próximos passos
O PLP 235/24 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A proposta representa um movimento legislativo importante no debate sobre privacidade financeira e limites da atuação fiscal do Estado, especialmente em um contexto de crescente digitalização das transações bancárias.