Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 231/24) em análise na Câmara dos Deputados busca estabelecer prioridade para municípios atingidos por calamidades climáticas na destinação de emendas de bancada estadual ao Orçamento federal. A proposta determina que sejam beneficiadas localidades com situações reconhecidas pela defesa civil estadual nos últimos cinco anos.
Recuperação econômica e eficiência administrativa
Segundo o deputado Leo Prates (PDT-BA), autor da iniciativa, a medida visa garantir que recursos públicos sejam direcionados para promover a recuperação econômica das regiões mais necessitadas. "Alocar recursos para áreas em situação de calamidade reconhecida permite uma aplicação mais direcionada e com impactos mais tangíveis", defendeu o parlamentar.
As emendas de bancada são destinadas a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal. O projeto altera a Lei Complementar 210/24, que regulamenta a apresentação e execução das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Tramitação e próximos passos
Atualmente, cada bancada estadual no Congresso Nacional tem direito a oito emendas parlamentares, com possibilidade de ampliação em mais três para garantir a continuidade de obras já iniciadas nos estados.
O PLP 231/24 será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Posteriormente, seguirá para votação em Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar