O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão do Repetro na avaliação quinquenal obrigatória sobre a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os dois novos tributos criados pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132).
O que é o Repetro e por que a avaliação é importante
O Repetro é um regime aduaneiro especial que isenta de tributos federais a importação de equipamentos destinados à pesquisa e exploração de jazidas de petróleo e gás natural. A Lei Complementar 214/25, que regulamentou o IBS e a CBS, suspendeu o pagamento desses tributos em operações abrangidas pelo Repetro até 2040, mas não incluiu este regime na lista daqueles que devem passar por avaliação quinquenal.
De acordo com o deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do projeto, "Esse regime é isoladamente o maior volume anual de renúncias e está associado à exploração de combustíveis fósseis, cuja queima é a maior responsável pela mudança climática em curso". A proposta ganha relevância no contexto das políticas de redução de emissões de gases do efeito estufa.
Tramitação do projeto
O PLP 32/25 será analisado inicialmente pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), seguindo posteriormente para votação em Plenário. Para se tornar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado Federal.
A iniciativa busca equilibrar os incentivos fiscais ao setor de petróleo e gás com as metas ambientais do país, estabelecendo mecanismos periódicos de avaliação do impacto dessas renúncias tributárias.