O Projeto de Lei 811/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe ampliar o escopo de utilização dos recursos do Fundo Social do pré-sal, incluindo o financiamento de projetos de infraestrutura social, habitação popular e ações de enfrentamento a calamidades públicas.
Alternativa à Medida Provisória
A proposta reproduz o conteúdo da Medida Provisória 1291/25, editada pelo Poder Executivo em março deste ano e que perderá validade em 4 de maio caso não seja prorrogada. Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara e autor do projeto, a iniciativa valoriza o papel do Parlamento ao optar pela tramitação legislativa originária.
Novas diretrizes para o Fundo Social
Atualmente, o Fundo Social do pré-sal, criado pela Lei 12.351/2010, destina recursos para áreas como educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. O PL 811/25 não apenas amplia os setores beneficiados, mas também estabelece novas regras de governança, exigindo que o conselho deliberativo do Fundo indique os destinatários dos recursos, prevendo a contratação de um banco público como gestor e determinando a apresentação de relatórios anuais.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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