Um novo Projeto de Lei (PL 4835/24) em análise na Câmara dos Deputados propõe que os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário compartilhem entre si, de forma controlada, os dados sobre a remuneração dos agentes públicos.
Abrangência e finalidade da proposta
De acordo com o texto, a medida também será aplicada às empresas públicas e sociedades de economia mista (incluindo subsidiárias) que recebem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral. O principal objetivo é aperfeiçoar a fiscalização sobre o teto remuneratório no serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais, e sobre o acúmulo constitucional de cargos.
"O compartilhamento desses dados é legítimo", afirmaram o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e outros sete parlamentares que assinam a proposta. Os autores destacam que "é urgente criar mecanismos para combater os supersalários no serviço público".
Tramitação legislativa
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.