A Câmara dos Deputados analisa projeto que transforma em crime de responsabilidade a omissão de informações nos portais de transparência municipais. O Projeto de Lei 708/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), prevê punições severas para prefeitos e secretários que descumprirem as regras de transparência pública.
Punições previstas no projeto
Segundo o texto, gestores municipais poderão ser condenados à prisão de seis meses a dois anos em três situações específicas: quando o Portal da Transparência estiver fora do ar, desatualizado ou com informações incompletas; se a prefeitura esconder ou alterar dados obrigatórios; ou ao tentar omitir informações para dificultar investigações e fiscalizações.
A proposta altera o Decreto-lei 201/67, que define a responsabilidade de prefeitos e vereadores. A pena poderá ser aumentada em até 50% quando houver participação de terceiros ou objetivo de beneficiar outras pessoas.
Perda de mandato e inabilitação
Além das punições criminais, o projeto estabelece que atos de improbidade administrativa resultarão em perda do mandato e inabilitação para exercer cargo público por até oito anos. Os responsáveis também deverão devolver aos cofres públicos os valores envolvidos, devidamente corrigidos.
Tramitação legislativa
O PL 708/25 será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Conforme justifica o autor, as alterações visam "garantir maior controle sobre a disponibilização de informações no Portal da Transparência, tornando crime a omissão, manipulação ou indisponibilização de dados essenciais para a fiscalização da gestão pública".
Reportagem: Murilo Souza | Edição: Natalia Doederlein