O Projeto de Lei 3879/2024 propõe a criação da Polícia Institucional do Ministério Público da União (MPU), alterando a denominação dos atuais cargos de segurança para manter simetria com a estrutura do Poder Judiciário.
Mudanças na nomenclatura dos cargos
A proposta modifica a Lei 13.316/16 para renomear os atuais agentes de segurança como inspetores e agentes de polícia institucional. O texto foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República e encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.
Estrutura administrativa sem novos gastos
A Polícia do MPU será estabelecida como unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional, com estrutura a ser definida em regulamento específico. Segundo a Procuradoria-Geral, a medida não implica criação de novos cargos públicos nem aumento de despesas com pessoal.
Tramitação no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.