O Projeto de Lei 2158/23, originário do Senado, autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados para venda de medicamentos. A proposta estabelece regras rígidas para garantir a segurança sanitária e o cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regras para funcionamento
Pela proposta, os medicamentos não poderão ser vendidos diretamente nas gôndolas dos supermercados. A farmácia deverá funcionar em ambiente físico exclusivo e separado dos demais setores do estabelecimento, mantendo todas as exigências sanitárias vigentes.
Principais exigências do projeto
O texto estabelece critérios específicos para o funcionamento dessas farmácias: presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; regras especiais para medicamentos de controle especial, que deverão ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa; proibição total de venda em bancadas ou gôndolas fora da área da farmácia; e permissão para uso de canais digitais apenas para entrega, respeitando as normas sanitárias.
Tramitação na Câmara
A proposta já recebeu aprovação no Senado e agora aguarda votação pelos deputados federais. Na Câmara dos Deputados, foram apresentados requerimentos de urgência para acelerar a análise do projeto, que altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos.
A aprovação da medida pode representar maior facilidade de acesso a medicamentos para a população, mantendo os padrões de segurança exigidos pela legislação sanitária brasileira.