A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (29) a votação do Projeto de Lei 3469/24, que estabelece medidas para agilizar o combate a incêndios florestais e a reconstrução de infraestrutura danificada por eventos climáticos extremos. O texto, que segue agora para análise do Senado, incorpora o conteúdo de cinco medidas provisórias relacionadas ao tema.
Novo arcabouço legal para enfrentar calamidades climáticas
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), recebeu substitutivo do relator Nilto Tatto (PT-SP), que destacou a importância da proposta para desburocratizar o socorro às vítimas de catástrofes naturais. "Vamos criar um arcabouço legal e dar condições para o poder público enfrentar calamidades causadas pelas mudanças climáticas, que vão acontecer com mais frequência", afirmou o relator.
Um dos pontos centrais do projeto é a autorização para que a União participe de um fundo destinado à recuperação de áreas afetadas por eventos climáticos extremos. Segundo Tatto, o mecanismo dará agilidade aos processos de contratação e repasse de recursos para projetos executados por estados e municípios, evitando a necessidade de aprovações emergenciais a cada nova catástrofe.
Contratação de aeronaves estrangeiras para combate a incêndios
O texto também facilita a contratação de tripulação estrangeira especializada e o acesso a aeronaves internacionais para combate a incêndios florestais. "Se a gente for olhar no continente americano, só temos aeronaves com capacidade maior de carregamento de água para enfrentar determinado tipo de incêndio no Canadá e nos Estados Unidos", explicou o relator.
Por acordo entre as lideranças partidárias, com exceção do PSOL, foi retirado do texto o dispositivo que mantinha o grau de proteção original de vegetação nativa existente antes de incêndios ou outras formas de degradação florestal não autorizadas. A medida visava impedir a "regularização" de áreas degradadas por meio de compensações em outras áreas.
Divergências sobre a criação do fundo
A proposta enfrentou resistência da oposição, principalmente quanto à criação do fundo para recuperação de áreas afetadas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a medida, afirmando que ela "legaliza o desperdício de dinheiro público", enquanto Carlos Jordy (PL-RJ) argumentou que o fundo seria uma forma de burlar o orçamento para gastos sem licitação.
Em resposta às críticas, o relator esclareceu que os recursos destinados ao fundo já são computados como despesa no Orçamento da União e que o mecanismo apenas agilizará a resposta do poder público em situações emergenciais.