A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1231/19, que assegura às pessoas com deficiência auditiva acesso aos editais e provas de concursos públicos em formato escrito ou em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Medidas de acessibilidade e adaptações
O texto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), também garante auxílio de intérprete em Libras e tempo adicional durante a realização dos exames. A aprovação ocorreu por recomendação da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), que defendeu a importância dessas medidas para garantir igualdade de oportunidades.
"Negar a pessoas surdas ou com deficiência auditiva o direito de competir em igualdade de condições em concursos públicos é atentar contra sua dignidade e privá-las de oportunidades de autorrealização e contribuição para a sociedade", afirmou a relatora.
Avaliação diferenciada e suporte profissional
A proposta determina que a avaliação da prova discursiva do candidato surdo ou com deficiência auditiva contará com a participação de professor de língua portuguesa para surdos ou professor de língua portuguesa acompanhado de intérprete de Libras.
Além disso, o texto assegura que candidatos com deficiência auditiva aprovados em concursos públicos tenham acesso a meios adequados para exercer o cargo profissional, inclusive com a presença de intérprete de Libras quando necessário.
Tramitação e próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já aprovada pelos senadores, o texto precisa ser aprovado também pelos deputados para virar lei.
Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 4541/23, que trata de assunto semelhante e tramitava em conjunto com a proposta de Mara Gabrilli.