A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante para melhorar o controle social sobre o transporte público no Brasil. O colegiado aprovou um projeto de lei que modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana para ampliar a transparência e a participação dos cidadãos na avaliação da qualidade dos serviços.
Novas exigências para o transporte público
O texto aprovado estabelece três novas exigências fundamentais: transparência ativa de dados do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana; procedimentos sistemáticos de comunicação, incluindo o uso de aplicativos, para avaliar a satisfação dos usuários; e implementação de medidas para melhoria dos serviços, especialmente quanto à pontualidade, qualidade e cordialidade.
O relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 9865/18, originalmente proposto pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). "Examinei cada uma das sugestões previstas propostas, concluindo que algumas são viáveis e outras não, o que levou à apresentação do substitutivo", explicou Ramos, destacando que algumas ideias já estão contempladas na legislação atual.
Origem e tramitação
A versão original do projeto, de autoria do deputado Ivan Valente, determinava a divulgação dos custos e da avaliação do transporte coletivo. A Comissão de Defesa do Consumidor havia sugerido a criação, pelos municípios, de aplicativos específicos sobre o transporte público.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um avanço significativo para garantir que os usuários do transporte público tenham voz ativa na avaliação e melhoria dos serviços que utilizam diariamente.