A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1630/23, que proíbe a cobrança de valores adicionais no processo de obtenção da carteira de motorista por pessoa com deficiência auditiva.
Motivação do projeto
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a proposta visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para coibir a prática de alguns centros de formação que cobram valores mais altos de candidatos com deficiência auditiva, justificando o acréscimo como custo do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Fundamentos legais
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), emitiu parecer favorável ao projeto, argumentando que a diferenciação de preços para um mesmo serviço baseada na condição física do cidadão fere os princípios da igualdade e da não discriminação previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão. Ele destacou que, embora existam custos adicionais para atender pessoas com deficiência auditiva, estes não devem ser repassados aos usuários.
Tramitação e próximos passos
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e agora seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado por deputados e senadores.