Representantes de plataformas digitais de transporte e entrega defenderam nesta terça-feira (14) a criação de uma legislação unificada que contemple todos os modelos de negócio do setor. O posicionamento foi apresentado durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Complementar 152/25.
Neutralidade Competitiva
André Porto, da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e iFood, enfatizou a necessidade de neutralidade competitiva. "Existem vários modelos de negócios: de assinatura, de taxa fixa, de taxa variável e modelo que nem taxa tem. Precisamos de uma regulamentação que atinja a todos", declarou.
Proteção aos Trabalhadores
O setor emprega 2,2 milhões de profissionais no Brasil, segundo dados apresentados. Porto defendeu inclusão previdenciária com contribuição das plataformas, remuneração mínima baseada no salário mínimo por hora e limites de jornada. "Temos que prever o salário mínimo/hora mais um acréscimo em relação aos custos com a atividade", explicou.
Modelos Diferenciados
Rodrigo Porto, da Indrive, destacou que sua plataforma permite negociação direta entre passageiro e motorista sobre preços. Ele sugeriu diferenciação baseada no grau de controle exercido pelas empresas sobre os trabalhadores. "A gente defende que o projeto estabeleça obrigações proporcionais a esse nível de controle", afirmou.
O Movimento Inovação Digital também alertou contra regulamentação excessiva que possa "sufocar setores em desenvolvimento e impedir a inovação". A comissão especial continua analisando o projeto que estabelecerá o novo marco legal do setor.