O Projeto de Lei 806/26, em análise na Câmara dos Deputados, determina que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (seguro-defeso) seja pago durante todo o período em que a pesca estiver proibida por ato normativo, visando a preservação das espécies e o equilíbrio ambiental.
O que muda com a proposta
O texto altera a Lei 10.779/2003, que regula o seguro-defeso. A mudança busca corrigir uma lacuna que impede pescadores de trabalhar por determinação legal, mas sem receber o benefício durante todo o período de paralisação.
Os autores da proposta, a deputada Carla Dickson (PL-RN) e o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), defendem maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, garantindo que o benefício chegue exclusivamente a quem realmente vive da pesca artesanal.
Cadastro Nacional e punições contra fraudes
A proposta também prevê a criação do Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras, uma ferramenta obrigatória para registro, controle e cruzamento de informações para concessão e monitoramento do seguro-defeso.
Para coibir irregularidades, o projeto estabelece punições severas: quem obtiver ou tentar obter o benefício por fraude ou má-fé ficará impedido de participar ou receber benefícios de programas sociais.
Próximos passos na tramitação
O PL 806/26 tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.