O Projeto de Lei 74/26, em análise na Câmara dos Deputados, assegura ao paciente e ao seu representante legal o direito ao acesso completo, claro e atualizado sobre todas as medicações administradas em serviços de saúde públicos e privados do Brasil.
Quais informações devem ser disponibilizadas?
Pelo texto da proposta, os dados obrigatórios incluem o nome genérico e comercial do medicamento, o princípio ativo, a dosagem, a via de administração, os horários de aplicação, o número do lote, a data de validade e a identificação do profissional responsável pela administração.
O autor da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA), afirma que as medidas reforçam a segurança e a transparência nos hospitais, citando episódios recentes de falhas na administração de medicamentos como motivação para o projeto.
Regras para preparação e administração dos remédios
O projeto determina que a preparação da medicação deverá ocorrer na presença do paciente ou de seu representante legal, sempre que técnica e clinicamente possível. Quando isso não for viável, a justificativa deverá ser registrada no prontuário do paciente.
Em situações de emergência, urgência, terapias intensivas ou risco iminente à vida, a administração do medicamento deverá contar, sempre que possível, com a presença de pelo menos dois profissionais de enfermagem habilitados, com o técnico de enfermagem supervisionado pelo enfermeiro responsável.
Protocolos, treinamentos e sanções
Os estabelecimentos de saúde deverão adotar protocolos internos, implementar mecanismos de controle e promover treinamentos regulares para suas equipes. O descumprimento das normas previstas no projeto poderá acarretar sanções administrativas, civis, éticas e penais.
Próximos passos na tramitação
O PL 74/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
📌 Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados